O vereador Isac Silveira (União Brasil) protocolou o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Multas, para investigar o que foi feito com os R$ 134 milhões arrecadados em multas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, entre os anos de 2017 e 2024.
Em nota pública divulgada nas redes sociais do vereador, foi informado que o requerimento já conta com 11 assinaturas, número suficiente para instaurar a CPI. Caso seja realizada, ao final dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Ministério Público, que decidirá se oferece ou não denúncia sobre o valor arrecadado, com base nas informações apuradas.
Em entrevista à TV Atalaia, o vereador afirmou que o pedido para CPI surgiu após ter insistido, sem retorno, que o antigo superintendente do órgão, Renato Telles, enviasse informações sobre a utilização dos valores arrecadados nas multas de trânsito, já que esses recursos só podem ser utilizados para políticas de trânsito e sinalização na cidade.
“No Portal da Transparência inexistem informações de que forma foram utilizados esses recursos. O Código das Leis de Trânsito exige que os valores arrecadados com multas sejam usados exclusivamente para políticas de trânsito e para sinalização. Os recursos não podem ser utilizados para folha de pagamento, comprar equipamentos, não pode”, explicou Isac.
Caso seja realizada, ao final dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Ministério Público, que decidirá se oferece ou não denúncia sobre o valor arrecadado, com base nas informações apuradas.
