O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública determinando que o município de Rosário do Catete realize um concurso público para a área da educação. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 2.
De acordo com o MPSE, a ação é fruto de um mutirão extrajudicial realizado pela Promotoria de Justiça de Carmópolis e foi motivada por um levantamento do órgão, que identificou um alto número de contratos precários na área da educação firmados pelo município, o que evidencia uma prática administrativa irregular.
Além disso, foi constatado que o certame estava sendo substituído por contratações temporárias, que deveriam ser usadas apenas em situações excepcionais e transitórias, evidenciando o desvio desse mecanismo.
Segundo o Promotor de Justiça Antonio Teles Leite Neto, antes do procedimento, o MPSE expediu uma Recomendação para que a situação fosse resolvida de forma extrajudicial mas, diante da falta de cooperação do município, a ação foi ajuizada.
“A regra de acesso a cargos públicos por meio do concurso é princípio constitucional basilar, que assegura a isonomia e impessoalidade na administração pública. Embora o Ministério Público tenha expedido Recomendação ao Prefeito de Rosário do Catete, visando a solução extrajudicial da questão, tal sugestão não foi acatada, tornando forçosa a judicialização da matéria, de forma a assegurar a prevalência dos direitos constitucionais”, explicou o promotor.
