O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, alertou sobre as implicações orçamentárias da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte estendeu o direito ao piso salarial nacional do magistério aos professores temporários da educação básica pública. O pronunciamento ocorreu durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) na quinta-feira, 29.
Recomendação aos gestores municipais
Durante a sessão, Côrtes sugeriu que o TCE emita uma recomendação ou alerta aos prefeitos de municípios sergipanos. O objetivo é que as leis orçamentárias já incluam os recursos necessários para a implementação da decisão judicial, que começa a ter efeito em 1º de janeiro de 2027 para aqueles que ainda não aplicaram o piso.
"Seria importante o Tribunal emitir alguma espécie de recomendação, de alerta, de atenção para que as leis orçamentárias sejam aprovadas já levando em conta o impacto orçamentário dessa medida", enfatizou o procurador-geral.
Importância do planejamento orçamentário
Côrtes destacou a importância de um planejamento orçamentário antecipado por parte dos gestores municipais. Com a elaboração e aprovação das leis orçamentárias em andamento, é essencial que as prefeituras adotem medidas preventivas para evitar futuros passivos financeiros relacionados ao descumprimento da decisão judicial.
O procurador também mencionou a modulação da decisão do STF, que isenta os municípios do pagamento retroativo, exceto nas situações expressamente previstas. "Não vai haver retroativo em relação ao passado, mas, a partir de 1º de janeiro de 2027", afirmou.
Decisão do STF
O STF, em uma decisão unânime, reconheceu o direito dos professores temporários ao piso salarial nacional, conforme a Lei nº 11.738/2008. O entendimento foi consolidado no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.487.739, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.308). A decisão foi proferida em sessão virtual encerrada em 23 de outubro, seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A manifestação do MPC-SE reforça a necessidade de atenção dos gestores públicos para que os impactos financeiros da decisão sejam devidamente considerados nas próximas aprovações orçamentárias.
Com informações de Infonet
