O Ministério Público de Sergipe (MPSE) emitiu a Recomendação nº 10/2026, direcionada ao prefeito de Muribeca, com orientações para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos obtidos pela concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O documento foi elaborado pela Promotoria de Justiça de Aquidabã, que também opera na cidade de Muribeca.
Motivos da recomendação
A recomendação surgiu após investigações realizadas em um inquérito civil, que mostraram a falta de acessibilidade à aba de transparência no portal do município e a presença de inconsistências no Plano de Aplicação dos recursos. O MPSE destacou que os valores deveriam ser utilizados de maneira que atendam às exigências legais, sendo impróprio o uso para custeio de ações operacionais e descarte de resíduos sólidos, considerando o caráter extraordinário e de investimentos que a legislação prevê.
Prazos e medidas solicitadas
Na recomendação, o MPSE estipulou um prazo de 15 dias úteis para que a aba de transparência no portal de Muribeca seja restabelecida e atualizada continuamente. Isso inclui a publicação em tempo real de extratos bancários, procedimentos licitatórios e contratos relacionados à gestão dos recursos. Além disso, foi dado um prazo de 30 dias para que um Plano de Aplicação retificado seja apresentado, detalhando os projetos e obras a serem contemplados.
O MPSE também solicitou a suspensão imediata de repasses destinados ao custeio rotineiro ou à manutenção da administração municipal com esses recursos. O órgão determinou que o montante total seja mantido em uma conta bancária específica e que, caso sejam identificadas despesas indevidas, haja a recomposição do erário.
O gestor municipal tem até 10 dias úteis para comunicar ao MPSE se irá acatar as orientações contidas na recomendação. Essa ação do MPSE é parte de um esforço mais amplo para garantir a correta e transparente utilização dos recursos públicos em todos os municípios de Sergipe, conforme as diretrizes estabelecidas em notas técnicas conjuntas e recomendações anteriores.
Com informações de Infonet
