A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, enviou um ofício à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quarta-feira, solicitando o avanço do processo legislativo referente à delimitação da Zona de Expansão. O objetivo é iniciar o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa essencial para a realização de um plebiscito envolvendo a população de Aracaju e São Cristóvão.
Importância da Delimitação Territorial
No documento, a prefeita enfatiza a urgência em avançar nas discussões sobre a possível incorporação de parte do território de São Cristóvão à Aracaju, mediante consulta popular. Ela ressalta que essa questão é crucial para o planejamento urbano, segurança jurídica e a gestão das políticas públicas entre os dois municípios.
Fundamentação Legal
A solicitação de Emília Corrêa se baseia na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril, que regulamenta os procedimentos para desmembramento e incorporação de áreas entre municípios, conforme a Constituição Federal.
Esta é a segunda vez que a prefeita aborda a Alese sobre o assunto. Em agosto, ela já havia solicitado ao presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade, que desse atenção especial e agilidade ao processo, visando o início do Estudo de Viabilidade Municipal.
Avanços e Responsabilidades
Na ocasião anterior, Emília destacou a importância de seguir as etapas previstas na legislação federal para garantir que a delimitação da Zona de Expansão ocorra de maneira legal. "Este é o segundo ofício que encaminhamos à Assembleia Legislativa reforçando a importância de dar andamento a esse processo. Já avançamos no entendimento técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão, e agora precisamos avançar para as próximas etapas previstas em lei. Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão, mas garantindo que o processo siga seu curso, com responsabilidade, transparência e respeito à democracia, para que a população dos dois municípios possa ser ouvida e tenha o direito de decidir", afirmou.
O ofício segue agora para análise da Alese, que decidirá sobre a inclusão da matéria na pauta.
Com informações de Infonet
