Os trabalhadores que precisam exercer o direito ao voto no dia da eleição têm assegurado o direito de se ausentar do trabalho, sem que isso resulte em desconto salarial. Essa determinação está prevista no artigo 234 da Lei Eleitoral e em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que se aplica a 2026.
Direitos dos eleitores no dia da eleição
A legislação garante que qualquer eleitor que precise trabalhar ou prestar serviços a terceiros na data eleitoral pode se ausentar pelo tempo necessário para votar. Essa ausência considera o deslocamento até a seção eleitoral e o tempo que o eleitor pode passar na fila.
Importante ressaltar que a regra também se aplica a trabalhadores que não são obrigados a votar, como aqueles com mais de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. O TSE adverte que tentar impedir o exercício do voto é considerado crime eleitoral, passível de detenção de até seis meses e multa.
Votação em municípios diferentes
Eleitores que votam em um município diferente de onde trabalham também têm o direito de se ausentar do serviço sem que isso impacte seu salário. Além disso, trabalhadores convocados como mesários têm o direito a se ausentar do trabalho e a receber folgas em dobro pelos dias que atuarem como voluntários para a Justiça Eleitoral.
Combate ao assédio eleitoral
A pressão para que um trabalhador vote ou deixe de votar em determinado candidato é considerada crime eleitoral, com possíveis penas de reclusão e multa. Essa coação pode ocorrer por parte de chefes ou superiores e abrange todos os tipos de trabalhadores, incluindo celetistas, terceirizados e estagiários.
Casos de assédio eleitoral, como ameaças de demissão ou promessas de vantagens em troca de votos, devem ser denunciados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e aos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Eleitoral (MPE).
O TSE recomenda que os eleitores que trabalharão no dia da eleição, previsto para o próximo dia 25, façam um planejamento antecipado com seus empregadores para definir um horário adequado para votar.
Com informações de Infonet
