O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) decidiu nesta quinta-feira, 22, que as eleições para a Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde (CES) devem ocorrer em um prazo de 30 dias. A medida foi tomada após uma representação do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), que apontou a necessidade de recomposição dos membros do conselho devido à extinção dos mandatos dos conselheiros em exercício.
Decisão e Prazo
A decisão do TCE, respaldada pelo voto do conselheiro-relator José Carlos Felizola Soares Filho, estabelece que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Mesa Diretora do CES devem tomar as providências necessárias para iniciar o processo eleitoral. Entre as ações exigidas estão a formalização da Comissão Eleitoral, a publicação do edital de convocação e a criação do regulamento para as eleições.
Motivação da Representação
A representação do MPC-SE foi motivada pela expiração dos mandatos dos conselheiros titulares e suplentes, que se encerraram em 28 de fevereiro de 2026. O MPC-SE argumentou que os mandatos haviam sido prorrogados por meio da Resolução CES/SE nº 04/2026, vinculando a permanência dos atuais membros à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde. O Ministério Público de Contas considerou essa prorrogação sem respaldo legal, uma vez que a legislação estadual prevê mandatos de dois anos.
Além disso, o MPC-SE alertou para o risco de comprometimento da regularidade das deliberações do CES, um órgão responsável por supervisionar as políticas públicas de saúde. O órgão também enfatizou as potenciais implicações sobre os repasses de recursos federais para o setor, que dependem da regularidade dos conselhos de saúde.
Consequências do Descumprimento
Com a aprovação da cautelar, a SES e a Mesa Diretora do Conselho têm a responsabilidade de iniciar os procedimentos eleitorais conforme determinado. A decisão do TCE prevê uma multa diária de R$ 5 mil, de natureza pessoal, aos gestores que não cumprirem a determinação sem justificativa adequada.
O processo seguirá com a citação dos responsáveis, que terão a oportunidade de apresentar defesa, garantindo assim o regular andamento da representação.
Com informações de Infonet
